Prefeitura Municipal de Araraquara
Secretaria Municipal de Governo, Planejamento e Finanças






Formulário


COLETA VIRTUAL DE SUGESTÕES PARA PEÇAS DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO



O Orçamento Participativo é uma das ferramentas instituídas pela prefeitura para possibilitar a participação popular na elaboração destas leis. Dividindo o município em regiões, anualmente são realizadas plenárias deliberativas em relação à destinação de novos investimentos, criando um elo permanente entre sociedade civil e poder público para discussão e decisões sobre os rumos da cidade. No entanto, diante do cenário de pandemia em que as reuniões presenciais de moradores estão proibidas para que se evite o contágio, outras formas de consulta popular devem ser disponibilizadas, sendo este um dos objetivos do presente formulário.


A Prefeitura Municipal de Araraquara, pela Secretaria Municipal de Governo, Planejamento e Finanças, disponibiliza formulário para envio de sugestões exclusivamente para o Plano Plurianual (PPA) de 2022 - 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2022 e Lei Orçamentária Anual (LOA) 2022. O PPA, a LDO e a LOA são as três leis elaboradas pelo Poder Executivo que integram o Orçamento Municipal, sendo o PPA em intervalos a cada quatro anos e a LDO e LOA, anualmente. As três são estreitamente ligadas entre si, compondo o Planejamento Orçamentário, nos termos da Constituição Federal, que deve ser adotado pelos Municípios, Estados e pela União. A participação da população é muito importante, pois através desta ferramenta é possível apresentar sugestões e opiniões para as ações da Prefeitura, bem como proposta de projetos ou serviços para os anos de 2022 (PPA, LDO e LOA) a 2025 (PPA).


Plano Plurianual: É uma das leis orçamentárias que compõem o planejamento de médio prazo do governo. Esta peça estabelece qualitativa e quantitativamente quais os investimentos serão feitos pela Administração Pública em cada uma de suas áreas de atuação (Saúde, Educação, Segurança Pública, Assistência Social, entre outras). Este plano reflete o plano de governo que foi eleito e define as estratégias, diretrizes e metas do governo por um período de 4 anos, sendo elaborado no primeiro ano de mandato.


Lei de Diretrizes Orçamentárias: Lei de vigência anual que define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre alterações na legislação tributária.


Lei Orçamentária Anual: É a terceira lei que compõe o planejamento orçamentário governamental e, como a LDO, tem vigência anual. Ela estima receita e fixa as despesas do exercício financeiro, ou seja, informa como o governo pretende arrecadar e executar suas ações pré-estabelecidas no PPA.


Para mais informações acesse nosso FAQ


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