Prefeitura Municipal de Araraquara
Sistema de Questionários






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Em atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, Lei Federal nº 13.709/2018, fica estabelecido que a aplicação do “Censo do Funcionalismo Público Municipal”, de caráter obrigatório pelos servidores municipais, é realizado unicamente para atender sua finalidade pública, na busca do interesse público, com o propósito de executar as competências legais e cumprir as atribuições legais do serviço público.

O Município compromete-se a garantir a privacidade do usuário e de todos dados pessoais e/ou sensíveis constantes neste questionário. A previsão legal autorizadora desta operação é a Lei Municipal nº 9.450 de 30 de janeiro de 2019 e Decreto Municipal nº 11.976 de 12 de junho de 2019 e as finalidades deste ato estão especificadas no Decreto nº 11.976/2019, artigo 1º em seus incisos.

Nenhum dado individual será compartilhado, sendo somente utilizados dados consolidados para finalidades específicas de planejamento e execução de políticas públicas ou para cumprir atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais elencados no art. 6° da LGPD.