Termo de confidencialidade de informações

Termo de compromisso de confidencialidade de informações e proteção de dados pessoais e sensíveis

Secretaria Municipal de Saúde de Araraquara-SP

I.   Reconheço que em razão da utilização das ferramentas tecnológicas disponibilizadas pela GERÊNCIA DE INFORMAÇÃO E TECNOLOGIA, poderei ter acesso a diversas informações pessoais, sensíveis, estratégicas, comerciais, entre outras - confidenciais ou não - armazenadas nos sistemas informatizados sob a responsabilidade da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARARAQUARA- SP;

II.   Tenho ciência de que as credenciais de acesso (CPF OU CARTÃO SUS) são de uso pessoal e intrasferível e de conhecimento exclusivo. É de minha inteira responsabilidade todo e qualquer prejuízo causado pelo fornecimento de meus dados pessoal à terceiros, independente do motivo.


III.   Reconheço que para os fins deste documento serão consideradas confidenciais todas as informações, transmitidas por meios escritos, eletrônicos, verbais ou quaisquer outros e de qualquer natureza, incluindo, mas não se limitando a:
  a. Dados pessoais - qualquer informação que possa tornar uma pessoa física identificada ou identificável;
  b. Dados sensíveis - Qualquer dado pessoal que diga respeito a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, bem como dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.
  c. Técnicas, design, especificações, desenhos, cópias, modelos, fluxogramas, croquis, fotografias, software, mídias, contratos, planos de negócios, propostas comerciais, processos, tabelas, projetos, nomes de clientes, resultados de pesquisas, invenções e ideias, financeiras, comerciais, dentre outros.


IV.   Tenho conhecimento ainda da norma que diz respeito à Política Nacional de Proteção de Dados do Sistema;


V.   Tenho conhecimento ainda de que a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARARAQUARA- SP possui um programa de governança de dados pessoais e de segurança da informação, em relação aos quais tenho obrigação de obedecer e auxiliar o cumprimento;


VI.   Me comprometo a não utilizar qualquer informação à qual tenha acesso, classificada como confidencial ou não, para fins diversos daqueles para os quais tive autorização de acesso.


VII.   Estou ciente que, bem como a divulgação e compartilhamento, exceto se a referida ação, seja estritamente necessária, devendo ser realizada com a maior segurança possível.


VIII.   Reconheço que os prejuízos causados por mim à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARARAQUARA- SP ou Prefeitura Municipal de Araraquara, em razão da quebra de confidencialidade, disponibilidade ou integridade das informações às quais tenho acesso, poderão ser reclamados, judicial ou extrajudicialmente e, caso caracterizada qualquer infração penal, poderei ser pessoalmente responsabilizado;


IX.   Reconheço, neste ato, ter lido, compreendido e sanado todas as dúvidas sobre o Termo De Compromisso De Confidencialidade De Informação E Proteção De Dados Pessoais e sensíveis.


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